Decreto-Lei n.º 222/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:222/99

Data de Publicação:22/06/1999

Data de Entrada em Vigor:27/06/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 222/99, 1.ª Série, 1999-06-22

Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

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