Decreto-Lei n.º 27/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:27/2005

Data de Publicação:04/02/2005

Data de Entrada em Vigor:09/02/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 27/2005, 1.ª Série, 2005-02-04

Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas

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