Declaração de Rectificação n.º 1-G/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1-G/2003
Data de Publicação:31/01/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 1-G/2003, 1.ª Série, 2003-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/2002, do Ministério da Economia, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2002, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2002
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.