Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/2023/A
Data de Publicação:20/12/2023
Data de Entrada em Vigor:21/12/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2023/A, 1.ª Série, 2023-12-20
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º