Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:3/2014/A

Data de Publicação:13/02/2014

Data de Entrada em Vigor:14/02/2014

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/A, 1.ª Série, 2014-02-13

Quarta alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º