Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2009/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2009/A
Data de Publicação:28/07/2009
Data de Entrada em Vigor:29/07/2009
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2009/A, 1.ª Série, 2009-07-28
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º