Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2005/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:19/2005/A

Data de Publicação:17/08/2005

Data de Entrada em Vigor:18/08/2005

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2005/A, 1.ª Série, 2005-08-17

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Regional para os Assuntos da Imigração

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