Decreto-Lei n.º 195/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:195/2008
Data de Publicação:06/10/2008
Data de Entrada em Vigor:05/11/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 195/2008, 1.ª Série, 2008-10-06
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 23.º