Decreto-Lei n.º 170/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:170/2008
Data de Publicação:26/08/2008
Data de Entrada em Vigor:25/09/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 170/2008, 1.ª Série, 2008-08-26
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado