Declaração de Rectificação n.º 1/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1/2004
Data de Publicação:03/01/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 1/2004, 1.ª Série, 2004-01-03
De ter sido rectificada a Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 23.º