Decreto-Lei n.º 188/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:188/2005

Data de Publicação:04/11/2005

Data de Entrada em Vigor:05/11/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 188/2005, 1.ª Série, 2005-11-04

Altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana

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