Decreto-Lei n.º 116-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116-A/2006
Data de Publicação:16/06/2006
Data de Entrada em Vigor:21/06/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116-A/2006, 1.ª Série, 2006-06-16
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º