Decreto-Lei n.º 165/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:165/2004

Data de Publicação:06/07/2004

Data de Entrada em Vigor:11/06/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 165/2004, 1.ª Série, 2004-07-06

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril

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