Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:10/2020/A

Data de Publicação:24/04/2020

Data de Entrada em Vigor:25/04/2020

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A, 1.ª Série, 2020-04-24

Determina a cessação de vigência de decretos regulamentares regionais publicados entre 1997 e 2018

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.