Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8/2019/A
Data de Publicação:04/10/2019
Data de Entrada em Vigor:05/10/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A, 1.ª Série, 2019-10-04
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores
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