Decreto-Lei n.º 76/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:76/2008
Data de Publicação:28/04/2008
Data de Entrada em Vigor:03/04/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2008, 1.ª Série, 2008-04-28
Procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro, relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.