Decreto-Lei n.º 222/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:222/2005

Data de Publicação:27/12/2005

Data de Entrada em Vigor:28/12/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 222/2005, 1.ª Série, 2005-12-27

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/96/CE, da Comissão, de 27 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de níquel nos conjuntos de piercing

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