Decreto-Lei n.º 162/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:162/2005

Data de Publicação:22/09/2005

Data de Entrada em Vigor:23/09/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 162/2005, 1.ª Série, 2005-09-22

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto

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