Decreto-Lei n.º 101/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:101/2005

Data de Publicação:23/06/2005

Data de Entrada em Vigor:24/06/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2005, 1.ª Série, 2005-06-23

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto

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