Decreto-Lei n.º 73/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:73/2005

Data de Publicação:18/03/2005

Data de Entrada em Vigor:19/03/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2005, 1.ª Série, 2005-03-18

Altera o Decreto-Lei n.º 123/2004, de 24 de Maio, suspendendo a vigência das disposições relativas ao éter pentabromodifenílico, no que respeita a sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, e transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/98/CE, da Comissão, de 30 de Setembro

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