Decreto-Lei n.º 123/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:123/2004

Data de Publicação:24/05/2004

Data de Entrada em Vigor:29/05/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 123/2004, 1.ª Série, 2004-05-24

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto

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