Decreto-Lei n.º 256/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:256/2000
Data de Publicação:17/10/2000
Data de Entrada em Vigor:18/10/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 256/2000, 1.ª Série, 2000-10-17
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
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