Lei n.º 139/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:139/99
Data de Publicação:28/08/1999
Data de Entrada em Vigor:02/09/1999
Referência DR:Lei n.º 139/99, 1.ª Série, 1999-08-28
Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º