Declaração de Rectificação n.º 11-A/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-A/96
Data de Publicação:29/06/1996
Data de Entrada em Vigor:29/06/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 11-A/96, 1.ª Série, 1996-06-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 66/96, do Ministério das Finanças, que revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 31 de Maio de 1996
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 5.º