Lei n.º 13/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2013
Data de Publicação:31/01/2013
Data de Entrada em Vigor:01/05/2013
Referência DR:Lei n.º 13/2013, 1.ª Série, 2013-01-31
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 223.ºRevogado