Decreto-Lei n.º 100-B/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:100-B/85
Data de Publicação:08/04/1985
Data de Entrada em Vigor:13/04/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 100-B/85, 1.ª Série, 1985-04-08
Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação de estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 22.º