Decreto-Lei n.º 38/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:38/94
Data de Publicação:08/02/1994
Data de Entrada em Vigor:13/02/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 38/94, 1.ª Série, 1994-02-08
Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade turística)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º