Decreto-Lei n.º 209/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:209/90
Data de Publicação:27/06/1990
Data de Entrada em Vigor:02/07/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 209/90, 1.ª Série, 1990-06-27
Introduz alterações ao imposto de compensação e especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos e aeronaves
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º