Decreto-Lei n.º 94/84 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:94/84

Data de Publicação:26/03/1984

Data de Entrada em Vigor:31/03/1984

Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/84, 1.ª Série, 1984-03-26

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro (imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.