Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:169-B/2019
Data de Publicação:03/12/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 169-B/2019, 1.ª Série, 2019-12-03
Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
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