Lei n.º 53/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53/2018
Data de Publicação:20/08/2018
Data de Entrada em Vigor:21/08/2018
Referência DR:Lei n.º 53/2018, 1.ª Série, 2018-08-20
Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º