Decreto Regulamentar n.º 4/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:4/2023
Data de Publicação:21/11/2023
Data de Entrada em Vigor:22/11/2023
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 4/2023, 1.ª Série, 2023-11-21
Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 18.º