Portaria n.º 384/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:384/2023
Data de Publicação:22/11/2023
Data de Entrada em Vigor:23/11/2023
Referência DR:Portaria n.º 384/2023, 1.ª Série, 2023-11-22
Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
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