Portaria n.º 39/2012 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:39/2012
Data de Publicação:10/02/2012
Data de Entrada em Vigor:11/02/2012
Referência DR:Portaria n.º 39/2012, 1.ª Série, 2012-02-10
Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
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