Decreto-Lei n.º 59/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2013
Data de Publicação:08/05/2013
Data de Entrada em Vigor:09/05/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2013, 1.ª Série, 2013-05-08
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias
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