Decreto-Lei n.º 107/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:107/2011
Data de Publicação:16/11/2011
Data de Entrada em Vigor:21/11/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2011, 1.ª Série, 2011-11-16
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
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