Decreto-Lei n.º 45/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:45/2011
Data de Publicação:25/03/2011
Data de Entrada em Vigor:30/03/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 45/2011, 1.ª Série, 2011-03-25
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
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