Decreto-Lei n.º 78/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78/2010
Data de Publicação:25/06/2010
Data de Entrada em Vigor:30/06/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2010, 1.ª Série, 2010-06-25
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro
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