Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:1-A/2009
Data de Publicação:09/01/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009, 1.ª Série, 2009-01-09
Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Novembro de 2008
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