Portaria n.º 1033-B/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1033-B/2010
Data de Publicação:06/10/2010
Data de Entrada em Vigor:07/10/2010
Referência DR:Portaria n.º 1033-B/2010, 1.ª Série, 2010-10-06
Primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
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