Decreto-Lei n.º 276/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:276/2007
Data de Publicação:31/07/2007
Data de Entrada em Vigor:01/08/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 276/2007, 1.ª Série, 2007-07-31
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado