Decreto-Lei n.º 91/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:91/2002
Data de Publicação:12/04/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 91/2002, 1.ª Série, 2002-04-12
Procede à alteração pontual da Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e, consequentemente à extinção das funções que transitoriamente foram cometidas ao chefe de repartição
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