Decreto-Lei n.º 101/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:101/2023
Data de Publicação:31/10/2023
Data de Entrada em Vigor:01/11/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2023, 1.ª Série, 2023-10-31
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
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