Decreto-Lei n.º 3/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:3/2019
Data de Publicação:11/01/2019
Data de Entrada em Vigor:12/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 3/2019, 1.ª Série, 2019-01-11
Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.