Lei n.º 35/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:35/2016

Data de Publicação:21/11/2016

Data de Entrada em Vigor:01/01/2017

Referência DR:Lei n.º 35/2016, 1.ª Série, 2016-11-21

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

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