Decreto-Lei n.º 41/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:41/2003

Data de Publicação:11/03/2003

Data de Entrada em Vigor:16/03/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 41/2003, 1.ª Série, 2003-03-11

Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi

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