Lei n.º 106/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:106/2001
Data de Publicação:31/08/2001
Data de Entrada em Vigor:29/11/2001
Referência DR:Lei n.º 106/2001, 1.ª Série, 2001-08-31
Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro
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