Lei n.º 167/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:167/99
Data de Publicação:18/09/1999
Data de Entrada em Vigor:23/09/1999
Referência DR:Lei n.º 167/99, 1.ª Série, 1999-09-18
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.