Lei n.º 54/2007 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:54/2007

Data de Publicação:31/08/2007

Data de Entrada em Vigor:05/09/2007

Referência DR:Lei n.º 54/2007, 1.ª Série, 2007-08-31

Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

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