Decreto-Lei n.º 138/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:138/2012
Data de Publicação:05/07/2012
Data de Entrada em Vigor:28/08/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 138/2012, 1.ª Série, 2012-07-05
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.